Direito Previdenciário
STF declara inconstitucional a idade mínima da aposentadoria especial: entenda o julgamento da ADI 6309
O STF concluiu o julgamento da ADI 6309 e declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial. Entenda o que muda, o que permanece válido e quais cuidados ainda são necessários antes da definição dos efeitos finais da decisão.